Termos de Serviço
Última atualização: 13 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma CabGo (doravante "o Serviço"), você aceita estes Termos de Serviço. Se você não concordar com algum destes termos, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
A CabGo é um serviço da Apphive, Inc. (Delaware, EUA). É uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a empresas de transporte e delivery gerenciar suas operações, incluindo, mas não se limitando a: gestão de motoristas, passageiros, viagens, pagamentos e comunicações.
3. Contas de Usuário
Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
4. Uso Aceitável
Você se compromete a utilizar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Não utilizar o Serviço para atividades fraudulentas, ilegais ou não autorizadas. Não tentar acessar sistemas ou dados aos quais você não está autorizado. Não interferir no funcionamento do Serviço nem com outros usuários.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, design e funcionalidade do Serviço —incluindo o código dos apps móveis e a plataforma (painel, API, servidores, motor de viagens e de cobranças)— são de propriedade da CabGo e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. O app publicado em nome do cliente, na sua própria conta do Google Play ou da App Store e com o seu próprio pacote, é do cliente. Planos Starter e Pro: a CabGo concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível do código e da plataforma, vigente enquanto o cliente tiver uma assinatura ativa. Plano Full: além disso, a CabGo entrega ao cliente o código-fonte do seu app móvel em um arquivo ZIP e lhe concede uma licença não exclusiva e intransferível para usá-lo e modificá-lo, exclusivamente para o seu próprio app; essa licença não inclui o direito de revender, sublicenciar nem redistribuir o código, que continua sendo de propriedade da CabGo. Em nenhum plano são entregues o backend nem a plataforma (painel, API, servidores, motor de viagens e de cobranças), que continuam sendo da CabGo. Nenhuma outra licença é concedida sobre a propriedade intelectual da CabGo.
6. Dados e Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Ao usar o Serviço, você aceita tal tratamento.
7. Pagamentos e Faturamento
Teste e assinatura. O teste gratuito dura o prazo indicado no cadastro. Se, ao terminar o teste, sua empresa não tiver uma assinatura ativa, ou se depois um pagamento da assinatura ficar vencido, a CabGo avisará por e-mail e poderá pausar o serviço: durante a pausa não é possível pedir novas viagens nem pedidos, e o acesso por API fica bloqueado. A pausa não apaga nenhum dado, e o serviço é reativado ao contratar a assinatura ou pagar o valor vencido. Os preços e condições de pagamento são estabelecidos no plano contratado. A CabGo reserva-se o direito de modificar suas tarifas com aviso prévio de 30 dias. Ao pagar a primeira parcela de um plano de app, você pode autorizar a CabGo a salvar seu cartão e cobrar nele as parcelas restantes nas datas previstas. Avisamos com pelo menos 3 dias de antecedência antes de cada cobrança, e você pode trocar o cartão ou retirar a autorização a qualquer momento; se retirá-la, as parcelas continuam sendo pagas por link. Se uma parcela do plano de app não for paga, a CabGo envia um lembrete e pode suspender a publicação de novas versões do app, com 7 dias de aviso. O app publicado não é retirado das lojas. Se a parcela continuar vencida 90 dias depois dessa suspensão, a CabGo arquiva o projeto e pausa o serviço: não é possível pedir novas viagens nem novos pedidos. A CabGo avisa aos 60 e aos 85 dias. Ao pagar o valor vencido, tudo é reativado automaticamente, sem multas nem juros, e nenhum dado é apagado. O disposto sobre o arquivamento aos 90 dias vigora a partir de 3 de dezembro de 2026; se hoje houver uma parcela vencida, os 90 dias são contados a partir dessa data. Se o cliente deixar o plano de app pago pela metade, a CabGo não cobra o restante nem aplica multas ou juros, e o app publicado continua sendo do cliente. Os pagamentos não são reembolsáveis: o que já foi pago à CabGo (plano de app, parcelas e mensalidade) não é devolvido. Cancelar apenas interrompe as cobranças futuras. Se um mesmo pagamento for cobrado duas vezes por erro, o valor duplicado fica como crédito a favor da empresa. Alguns serviços opcionais são pagos antecipadamente com o saldo pré-pago da conta, de acordo com os preços publicados; entre eles, cada número de WhatsApp que a CabGo lhe fornecer (um número que a CabGo contrata com um provedor). Os números próprios da sua empresa não têm taxa. Se o saldo não for suficiente, a CabGo avisa e esse serviço é interrompido até a recarga; o restante do Serviço continua funcionando. Números sem uso: se um número de WhatsApp conectado à CabGo, próprio ou fornecido pela CabGo, ficar 60 dias sem enviar mensagens, a CabGo avisa e, se continuar sem uso 15 dias após o aviso, o desconecta da sua conta; se for um número fornecido pela CabGo, também o libera e ele deixa de estar disponível. O saldo não utilizado não expira enquanto a conta estiver ativa.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e sem prejuízo dos direitos que não podem ser limitados ou renunciados, como os garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando incidente —, a CabGo não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o Serviço. Nesses limites, a responsabilidade total da CabGo será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
9. Rescisão
A CabGo pode suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço a qualquer momento por descumprimento destes Termos. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da sua conta. Continuidade do serviço: se a CabGo decidir deixar de prestar o Serviço, notificará seus clientes com pelo menos 90 dias de antecedência e entregará a cada cliente o código-fonte do seu app móvel, qualquer que seja o seu plano. O backend e a plataforma não são entregues.
10. Modificações
A CabGo reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas por meio do Serviço ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.
11. Acesso Programático e Aplicativos de IA (API, OAuth, MCP)
A Cabgo expõe uma API pública (/api/v1/*) e um servidor MCP hospedado (/mcp). Você pode usar a Cabgo por meio de agentes de IA ou outro software, pela API, pelo servidor MCP ou por um aplicativo que conectar via OAuth 2.0. O que um agente ou aplicativo fizer com sua conta, suas chaves ou a autorização que você lhe der conta como feito por você ou por sua empresa: você responde pelas ações dele como pelas suas, e ele deve cumprir estes Termos. Sua empresa decide quais aplicativos conecta e com quais permissões, e pode revogá-los a qualquer momento em Dashboard → Configurações → Apps autorizados. Recomendações: (a) revise as permissões (scopes) que cada aplicativo solicita antes de aprovar; (b) revogue os acessos que já não use; (c) não compartilhe tokens de acesso (a rotação automática do refresh token e a detecção de reuso protegem sua conta quando essas práticas são seguidas). A Cabgo pode recusar, limitar ou bloquear o uso automatizado e o acesso de aplicativos que prejudiquem o Serviço, gerem volume abusivo ou violem estes Termos. Cadastro por um agente. Se um agente criar uma conta ou empresa na Cabgo em seu nome, a pessoa ou empresa que o utiliza fica vinculada a estes Termos desde o cadastro. Enviamos um aviso ao e-mail da conta, informando que um agente de IA a criou e quando. Se não foi você quem a criou, toque em «Não fui eu» nesse e-mail ou fale conosco: vamos suspendê-la imediatamente e excluí-la em até 30 dias.
12. Proteção de Dados
Para os dados pessoais dos passageiros, motoristas e clientes da sua empresa, a sua empresa é a controladora e a CabGo (Apphive, Inc.) atua como operadora: trata esses dados apenas em nome da sua empresa e para prestar o Serviço. Aplica-se o Contrato de Tratamento de Dados (DPA), disponível mediante solicitação em privacy@cabgo.app. A lista de suboperadores está em cabgo.app/pt/suboperadores.
13. Fim do Contrato
Ao término do contrato, a sua empresa pode solicitar, dentro dos 30 dias seguintes, uma exportação dos seus dados em formato estruturado e de uso comum. Depois disso, os dados são excluídos, conforme estabelece o DPA. Se a CabGo deixar de prestar o Serviço, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência. Nesse prazo, você poderá exportar todos os seus dados e entregaremos o código-fonte do seu app móvel, qualquer que seja o seu plano.
14. Contato
Para perguntas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco pelo WhatsApp (+1 201 897-6522) ou por e-mail em legal@cabgo.app.
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